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CRIA O SISTEMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema de Auxilio Refeição em Pecúnia para os Servidores Públic...
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores apro...
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Dispõe sobre a LEI GERAL DO SUPERSIMPLES MUNICIPAL em conformidade com os artigos 146, II, d, 170 IX e 179 da Constituição Federal e a Lei complementar Federal 123/06 e dá outras providências.
Art. 1º - Esta lei regulamenta e consolida o tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em consonância com as disposições contidas na Lei Comp...
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias disponibilizar em seu "site" na "internet", lista e fotos de pessoas desaparecidas no município.
O povo do Município de Duque de Caxias, através de seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - A Prefeitura do Município de Duque de Caxias fica obrigada a incluir em seu endereço eletrôn...
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Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar área para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados.
Art.1º. Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para o estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações destinados a shopping centers e hipermercados.
§1º. A área...
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Dispõe sobre Incentivo Fiscal para apoio à realização de projetos culturais, no âmbito do Município.
O povo do Município de Duque de Caxias, através de seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal em benefício do apoio ...
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Estabelece a obrigatoriedade de estacionamentos que divulguem ter seguro para garantia dos automóveis lá guardados, informarem o nº da apólice e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS DECRETA:
Art. 1º Os estacionamentos de shopping centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de ár...
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara de Vereadores de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores apro...
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Lei n.º 2.340, de 02 de setembro de 2010 do Vereador TATO - Cria critérios para preenchimento de vagas nas creches municipais para crianças vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.º Cria critérios para a prioridade no preenchimento das vagas em creches da rede municipal de Duque de Caxias, assim como nas conveniadas, p...